{"provider_url": "https://www.aliancadotocantins.to.leg.br", "title": "Leis Sobre Transpar\u00eancia", "html": "Legisla\u00e7\u00f5es Relacionadas:
\r\n\r\n- RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 002/2022 - (OUVIDORIA DA C\u00c2MARA):\u00a0Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Ouvidoria-Geral da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Alian\u00e7a do Tocantins/TO.
\r\n- LEI MUNICIPAL N\u00ba 634/2018 - (REGULAMENTA\u00c7\u00c3O LAI):\u00a0Disp\u00f5e sobre o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, previsto no inciso XXXIII do Art. 5\u00ba, no inciso II do \u00a7 3\u00ba do Art. 37 e no \u00a7 2\u00ba do Art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e na\u00a0Lei Federal n\u00ba 12.527/2011,\u00a0de 18/11/2011, cria o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es ao cidad\u00e3o\u00a0no \u00e2mbito municipal,\u00a0e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n- LEI FEDERAL N\u00ba 12.527/2011 - (LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O - LAI):\u00a0Regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.
\r\n- LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 131/2009 - (PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA):\u00a0Acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Complementar\u00a0 no\u00a0101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias, a fim de determinar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.
\r\n- LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 101/2000 - (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL):\u00a0Estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.aliancadotocantins.to.leg.br/author/ali", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Alian\u00e7a do Tocantins", "type": "rich"}