Relatório de Gestão/2023 - O quê?

Presidente, Dionísio Gomes Aires Filho, da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, cidadão, Dário Rabêlo, vem, respeitosamente, solicitar-lhe informações, por escrito, sobre o porquê o Relatório de Gestão da Ouvidoria deste Poder Legislativo Municipal, do ano de 2023, gestão do Vereador Wilmoney de Paula, NÃO foi elaborado pela própria ouvidoria, através da Ouvidora Roberta Ventura Saraiva (Portaria nº 012/2023), que era a responsável para reunir, analisar e consolidar a manifestação recebida, conforme determina a Resolução nº 002/2022, c/c com a Lei Federal nº 13.460/2017. JUSTIFICATIVA Presidente, conforme a Resolução nº 002/2022, norma que cria a Ouvidoria Geral do Poder Legislativo Municipal de Aliança do Tocantins, no seu art. 4º, inciso II, deixa claro que é dever da Ouvidoria elaborar, anualmente, o Relatório de Gestão. Nesse contexto, a Portaria nº 012/2023, art. 1º, nomeou a senhora Roberta Ventura Saraiva para desempenhar a função de Ouvidora deste Poder Legislativo. Portanto, no final do ano, como estabelece à normativa, deveria à senhora Roberta elaborar o tal Relatório e, NÃO, o Presidente Wilmoney de Paula, como consta no Relatório de Gestão de 2023, já publicado (Vide o Link - RAESO Nº 001/2023 - Relatório Anual Estatístico do SIC/Ouvidoria: https://www.aliancadotocantins.to.leg.br/transparencia/ouvidoria-e-sic/relatorio-anual-estatistico-do-sic-ouvidoria). Presidente, em resumo, o Relatório de Gestão feito anualmente e apresentado no mês de dezembro neste Poder Legislativo, deve ser elaborado pela própria ouvidoria. Deste modo, ela terá independência e, em razão disso, irá garantir a imparcialidade, o senso crítico e a defesa dos interesses do cidadão, ou seja, a autonomia permitirá que o Relatório aponte as falhas e sugira melhorias na prestação dos serviços públicos sem interferências dos seus superiores. Logo, o cidadão não entende o porquê foi elaborado pelo Presidente da época. Diante disso, solicito, por escrito, informações pertinentes acerca do assunto relatado.