por ali
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publicado
28/05/2025
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última modificação
28/05/2025 06h42
Prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso.
Localizado em
Transparência
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Ouvidoria (E-SIC)