Você está aqui: Página Inicial / Transparência / LGPD e Governo Digital

LGPD e Governo Digital

por ali publicado 12/01/2024 20h30, última modificação 28/05/2025 06h21
LGPD e Governo Digital

Sobre a LGPD e Governo Digital   Serviços Públicos por Meio Digital   Pesquisa de Satisfação   Resultado Anual de Pesquisa de Satisfação

Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018 (LGPD)   Política de Privacidade e Proteção de Dados   Responsável pelo Tratamento de Dados   Regulamentação da Lei Federal nº 14.129-2021 (Governo Digital)

Dados Abertos - (Website)   Dados Abertos - (API)