Prazos de Resposta ao Cidadão
Sobre os prazos de resposta ao cidadão, autoridades competentes e procedimentos relativos aos pedidos de informação da Câmara Municipal, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): |
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PRAZOS DE RESPOSTA AO CIDADÃO • Pedido de Informação: O prazo inicial para a Câmara Municipal responder ao seu pedido é de 20 dias corridos, contados a partir da data do registro no e-SIC (ou protocolo físico). • Prorrogação: Caso a informação demandada exija uma pesquisa mais complexa, a Câmara Municipal pode prorrogar o prazo por mais 10 dias, totalizando no máximo 30 dias para a resposta final. Essa prorrogação deve ser formalmente comunicada ao solicitante dentro do prazo inicial de 20 dias, com a devida justificativa. • Recurso: Se o seu pedido de acesso à informação for negado (total ou parcialmente) ou não receber resposta no prazo legal, você tem o direito de interpor recurso em até 10 dias corridos, a contar da data em que você tomou ciência da decisão ou do término do prazo para resposta. • Resposta ao Recurso: A autoridade hierarquicamente superior àquela que tomou a decisão de negar o acesso (ou que não respondeu no prazo) deverá analisar e responder ao seu recurso em até 5 dias corridos. |
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INFORMAÇÕES SOBRE A OUVIDORIA E CANAIS DE COMUNICAÇÃO: • Endereço: Rua 04, nº 114, Centro, CEP: 77.455-000, Câmara de Aliança do Tocantins/TO. • Horário de Atendimento: Das 07 às 13 horas, de segunda a sexta-feira. • Responsável pela Ouvidoria: ANA PAULA LOPES DA SILVA. • Fale Conosco - Telefone: (63) 3377-1151 • E-mail: cmalianca.ouvidoria@hotmail.com • Solicitação Eletrônica: https://www.aliancadotocantins.to.leg.br/transparencia/ouvidoria-e-sic/ouvidoria-1/++add++Claim • Acompanhar Solicitação Eletrônica: https://www.aliancadotocantins.to.leg.br/transparencia/ouvidoria-e-sic/ouvidoria-1 |