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Unidade/Setor Responsável pelo SIC

por ali — publicado 28/05/2025 06h40, última modificação 26/06/2025 09h21

A Ouvidoria é a Unidade/Setor Responsável pelo SIC - Serviço de Informações ao Cidadão, canal permanente de comunicação e interlocução com a sociedade, que garante ao cidadão o direito de acessar informações públicas, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal nº 12.527/2011).

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