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Sobre a LGPD e Governo Digital
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por ali
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publicado
28/05/2025
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última modificação
28/05/2025 12h05
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Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Serviços Públicos Digital
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por ali
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publicado
28/05/2025
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última modificação
28/05/2025 06h13
Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.
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LGPD e Governo Digital
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Serviços Públicos Digital
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por ali
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publicado
28/05/2025
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LGPD e Governo Digital
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Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
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por ali
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publicado
28/05/2025
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última modificação
28/05/2025 11h57
Regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
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LGPD e Governo Digital
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Política de Privacidade e Proteção de Dados
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por ali
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publicado
28/05/2025
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última modificação
28/05/2025 11h58
Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados.
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LGPD e Governo Digital
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Responsável pelo Tratamento de Dados
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por ali
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publicado
28/05/2025
Encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail).
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LGPD e Governo Digital
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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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por ali
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publicado
28/05/2025
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última modificação
28/05/2025 12h00
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal (princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital).
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LGPD e Governo Digital
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Dados Abertos (API)
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por ali
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publicado
28/05/2025
Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
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LGPD e Governo Digital
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Dados Abertos (API)
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por ali
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publicado
28/05/2025
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LGPD e Governo Digital
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Atendimento Presencial da Ouvidoria
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por ali
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publicado
28/05/2025
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última modificação
28/05/2025 06h28
Informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico, telefone e e-mail da unidade responsável, além do horário de funcionamento).
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Ouvidoria (E-SIC)
